INDICAÇÃO DE CONDUTOR FORA DO PRAZO ADMINISTRATIVO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no REsp 1774306/RS, que a ausência de indicação do condutor no prazo administrativo de 15 dias, não impede que o proprietário do veículo comprove judicialmente que não era o autor da infração. Segundo o relator, ministro Gurgel de Faria, a preclusão do prazo para informar o real condutor do veículo é meramente administrativa. “Com efeito, o proprietário do automóvel tem o direito de buscar a via judicial a fim de demonstrar que não foi o responsável pela infração de trânsito”. Nesse mesmo sentido foi o entendimento da Segunda Turma do STJ no REsp 765970/RS.



12 visualizações0 comentário