VALIDADE DA PRISÃO POR EMBRIAGUEZ SEM A REALIZAÇÃO DE TESTE DO BAFÔMETRO

É VÁLIDA A PRISÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE SEM QUE HAJA A REALIZAÇÃO DE TESTE DO  BAFÔMETRO? A resposta é SIM. ✅ A resolução 432/2013 do CONTRAN em seu artigo 3º dispôs que a alteração da capacidade psicomotora (embriaguez) pode ser constatada por meio de:

🔹 Exame de sangue;

🔹Exames realizados por laboratórios especializados; 🔹Teste em etilômetro (bafômetro) e; 🔹 Verificação dos sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora (auto de constatação de embriaguez lavrado pela autoridade policial).


Assim, para a validade da prisão em flagrante do delito de embriaguez ao volante (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro), não se faz necessária a realização de teste do bafômetro, desde que sejam realizados qualquer um dos outros procedimentos supramencionados.

Importante destacar, que a recusa em submeter-se a exame, teste ou qualquer procedimento que permita certificar a influência de álcool é infração gravíssima prevista no artigo 165 – A do CTB, punida com multa (atualmente no valor de R$ 2.934,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Tal penalidade é muito discutida atualmente e até mesmo considerada inconstitucional por alguns magistrados. Portanto, em caso de dúvida, procure um advogado!

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